10/09/2022 – TJMG declara inconstitucional lei do município de Araxá que permitia cessão de uso de imóvel público sem licitação
G 37
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em incidente de inconstitucionalidade, nos autos das apelações interpostas contra sentença proferida em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Araxá, reconheceu que a Lei n.º 6.140/2011, do Município de Araxá, que permitia a cessão de direito real de uso de imóvel municipal apenas com autorização legislativa e sem a prévia licitação, é inconstitucional. A […]