Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.

admin2011-07-07T14:27:15+00:00

LEI Nº 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011.
Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n°5.452, de 1° […]

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Portaria nº 7, de 9 de março de 2011.

admin2011-03-21T11:52:50+00:00

Altera o anexo III da Instrução Normativa nº 02/2008, de 30 de abril 2008, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos proponentes em licitações para contratação de serviços terceirizados.
 
A SECRETÁRIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010, o disposto no art. 54 da Instrução Normativa nº 2, de 30 de abril de 2008,
RESOLVE:
Art. 1º […]

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INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 02, 30 de abril de 2008.

admin2011-03-09T00:00:51+00:00

Com as alterações introduzidas por:
Instrução Normativa 03, de 16 de outubro de 2009,
Instrução Normativa 04, de 11 de novembro de 2009,
Instrução Normativa 05, de 18 de dezembro de 2009 e
Portaria 07, de 09 de março de 2011.
 
O SECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Decreto n° 6.081, de 12 de abril de 2007 e considerando o disposto na Lei n° 8.666, de 21 […]

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