Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011
Com as alterações introduzidas pelos:
Decreto n° 8.080, de 20 de agosto de 2013 e
Decreto 8.251, de 23 de maio de 201
Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o disposto na Lei n° 12.462, de 5 de agosto […]
DECRETO Nº 7.546, DE 2 DE AGOSTO DE 2011.
Regulamenta o disposto nos §§ 5o a 12 do art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e institui a Comissão Interministerial de Compras Públicas.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto naLei no 8.666, de 21 de junho de 1993,
DECRETA:
Art. 1o A aplicação de margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais e […]
Decreto nº 7.546, de 2 de agosto de 2011
Regulamenta o disposto nos §§ 5° a 12 do art. 3° da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e institui a Comissão Interministerial de Compras Públicas.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993,
DECRETA:
Art. 1° A aplicação de margem de preferência para produtos manufaturados e serviços […]
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