Lei 12.745, de 19 de dezembro de 2012.

admin2012-12-21T11:30:04+00:00

Lei 12.745, de 19 de dezembro de 2012.
Altera as Leis nos 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – CEITEC, 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, e dá outras […]

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Decreto nº 7.843, de 12 de novembro de 2012

admin2012-11-12T14:05:24+00:00

DECRETO Nº 7.843, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012
(Com as alterações introduzidas pelo Decreto 8.170, de 23 de dezembro de 2013)
Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de disco para moeda, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto […]

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Decreto nº 7.816, de 28 de setembro de 2012

admin2012-09-28T14:01:26+00:00

 DECRETO Nº 7.816, DE 28 DE SETEMBRO DE  2012
Com as alterações introduzidas pelo Decreto 8.187, de 23 de dezembro de 2013)
Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de caminhões, furgões e implementos rodoviários, para fins do disposto no art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista […]

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