DECRETO Nº 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013
(Com as alterações introduzidas pelo Decreto 8.250, de 23 de maio de 2014.)
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e […]
Atualizada por:
Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012;
Lei nº 12.722, de 03 de outubro de 2012;
Lei nº 12745, de 19 de dezembro de 2012;
Lei nº 12.833, de 20 de junho de 2013;
Lei nº 12.980, de 28 de maio de 2014;
Lei nº 13.173, de 21 de outubro de 2015;
Lei nº 13.190, de 19 de novembro de 2015;
Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016; e
Medida Provisória nº 896, de 6 de setembro de 2019.
Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC; altera a Lei n° […]
Com as alterações impostas por:
Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009;
Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011;
Lei 12.766, de 27 de dezembro de 2012; e
Medida Provisória 896, de 6 setembro de 2019.
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para licitação e contratação de […]
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