Lei 13.019, de 31 de julho de 2014

Paulo Boselli2014-08-01T22:43:58+00:00

LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.
 
Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de […]

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Lei 12.980, de 28 de maio de 2014

admin2015-03-19T22:40:27+00:00

LEI Nº 12.980, DE 28 MAIO DE 2014.
Altera a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC e dá outras providências.
 
Faço saber que a PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 630, de 2013, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com […]

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Decreto 8.251, de 23 de maio de 2014

admin2015-03-19T22:35:14+00:00

DECRETO Nº 8.251, DE 23 DE MAIO DE 2014
Altera o Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, que regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no12.462, de 4 de agosto de 2011, 
DECRETA: 
Art. 1º  A ementa do Decreto […]

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