CUIDADOS COM A PROCURAÇÃO
Procuração é o instrumento do mandato que uma pessoa atribui a outra pessoa poderes para praticar atos em seu nome, como estabelece o artigo 653 do Código Civil, Lei 10.406/2002:
A EXIGÊNCIA DE GARANTIA DA PROPOSTA CUMULADA COM CAPITAL SOCIAL
O § 2° do artigo 31 da Lei 8.666/1993 determina que, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, a Administração pode incluir entre as exigências de habilitação dos licitantes a prestação de garantia de manutenção da proposta ou a comprovação de capital social ou de patrimônio liquido.
A IMPORTÂNCIA DA JUSTIFICATIVA NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS
A fundamentação dos atos administrativos é uma necessidade básica conhecida por todos que atuam nesse ramo do direito. Ocorre que, a matéria licitatória é um tema multidisciplinar, composto por profissionais de diversas áreas e que muitas vezes acabam tendo dificuldade em compreender o que está por trás da justificativa do ato administrativo.