O empenho é o primeiro estágio de um processo de pagamento da Administração Pública, pelo qual é feita a reserva de dotação orçamentária para um determinado fim, criando a obrigação de pagamento para o Estado. É uma garantia para o contratado de que existe recurso orçamentário (não financeiro) para liquidar aquela despesa.
Segundo o que determina o artigo 32 da Lei 8.666/1993, as cópias dos documentos de habilitação podem ser autenticadas por servidor da Administração, poupando o licitante do significativo custo com autenticação das cópias em cartório:
Foi publicado no DOU do dia 28 de dezembro de 2016 o Decreto 8.945, de 27 de dezembro de 2016, regulamentando, no âmbito da União, a Lei n° 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
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