ALTERAÇÃO NOS TRIBUTOS IMPLICA EM REVISÃO NOS PREÇOS

Paulo Boselli2016-07-11T14:59:07+00:00

Os preços de um contrato podem ser alterados por intermédio de quatro institutos jurídicos diferentes: (a) o reajuste, previsto no artigo inc. XI do 40 da Lei 8.666/1993; (b) a repactuação (uma espécie de reajuste aplicável para mão de obra), prevista no art. 37 da IN 02/2008 da SLTI/MPOG; (c) a recomposição, prevista na alínea d do inciso II do artigo 65 da Lei 8.666/1993; e (d) a revisão (uma espécie de recomposição aplicável para tributos), prevista no […]

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PRAZO MÁXIMO DE PAGAMENTO PREVISTO NO EDITAL

Paulo Boselli2018-05-29T23:44:09+00:00

O prazo máximo de pagamento que pode ser estabelecido nos editais de licitação é de 30 (trinta) dias corridos contatos do adimplemento, conforme estabelece a alínea a do inciso XIV do artigo 40 da Lei 8.666/1993.

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DIVULGAÇÃO DA ÍNTEGRA DO EDITAL NA INTERNET

Paulo Boselli2016-07-11T15:01:07+00:00

A regra de divulgação do aviso de licitação (resumo do edital) está prevista no artigo 21 da Lei 8.666/1993, para as modalidades tradicionais e, para o pregão, no artigo 4° da Lei 10.520/2002, possibilitando fácil acesso a essa informação. Entretanto, não há nessas leis a obrigatoriedade de divulgação ampla da íntegra do edital, o que faz com que algumas Administrações só liberem o conteúdo do edital se a interessada retirar o material no local onde acontecerá o certame, dificultando […]

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