O Sistema de Registro de Preços – SRP, conforme define o art. 2° do Decreto Federal 7.892/2013, é o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, destinado a contratações futuras.
Classificação é o ordenamento das propostas, conforme o critério estabelecido no edital, ficando em primeiro lugar a proposta melhor classificada. A proposta que não atender às exigências estabelecidas no instrumento convocatório será desclassificada, não entrando, portanto, na ordem de classificação das propostas.
A ME (Microempresa) e a EPP (Empresa de Pequeno Porte) tem algumas regalias nos processos licitatórios conferidos pelo disposto na Lei Completar n° 123/2006, das quais destacam-se a preferência no caso de empate ficto e comprovação de regularidade fiscal tardia, as quais devem ser aplicadas, obrigatoriamente, em todas as licitações, independentemente do ente que estiver realizando o certame e de haver tal previsão no edital.
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