O cadastro no SICAF, assim como no portal do Comprasnet, é totalmente gratuito, não havendo necessidade de pagamento de nenhuma taxa para obter qualquer dos dois cadastros (pelo menos até agosto de 2016, quando foi elaborada esta dica, e espera-se que continue assim).
Durante a execução de um contrato administrativo podem ocorrer alguns episódios capazes de alterar o equilíbrio econômico-financeiro que foi estabelecido quando a empresa apresentou sua proposta para a Administração. O restabelecimento desse equilíbrio, visando retornar a justa remuneração ao contratado e o apropriado pagamento para a contratante, é feita com a modificação do contrato, normalmente denominada recomposição de preço, realinhamento de preço, reequilíbrio ou aditamento, sendo que este último não é a nomenclatura correta para definir esse tipo de […]
A duração dos contratos administrativos está disciplinada no artigo 57 da Lei 8.666/1993, sem, no entanto, deixar bem claro se a tal duração se refere à vigência do contrato ou o prazo de execução do objeto contratual.
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