O portal Comprasnet permite que qualquer empresa, ou até mesmo uma pessoa física, possa baixar (fazer download) dos editais das licitações que estão disponibilizados naquele sistema. No entanto, é necessário que o interessado esteja previamente cadastrado naquele portal para baixar o edital.
A grande maioria dos pregões eletrônicos se encerra pelo sistema do prazo randômico, conforme prevê o Decreto Federal n° 5.450/2005, e é o procedimento adotado pelo portal Comprasnet, assim como, praticamente todos os portais que realizam os certames eletrônicos do pregão.
A negociação dos preços com as licitantes, durante a fase de julgamento das propostas, tem previsão legal no caso do pregão e do Regime Diferenciado de Contratação – RDC, porém não há menção explícita na Lei 8.666/1993, aplicável às modalidades tradicionais: concurso, leilão, convite, tomada de preços e concorrência.
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