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Dicas

A IMPORTÂNCIA DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO AO EDITAL

Paulo Boselli2016-10-24T12:35:57+00:00

Ao deparar-se com qualquer questão no edital que abra a possibilidade de dois ou mais entendimentos, não hesite em fazer um questionamento, por escrito, para a Administração sobre qual a forma correta de interpretação daquele tema.

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O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS RESPOSTAS ÀS IMPUGNAÇÕES E AOS RECURSOS

Paulo Boselli2016-10-17T13:06:58+00:00

As respostas às impugnações de editais de licitação, assim como dos recursos e suas contrarrazões (impugnações de recursos) devem ter clara fundamentação, com o enfrentamento de todos os temas apontados na reclamação, sob pena de nulidade da decisão de deferimento ou indeferimento do pedido.

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TODO EDITAL PRECISA PREVER REAJUSTE

Paulo Boselli2016-10-10T14:05:14+00:00

O inciso XI do artigo 40 da Lei 8.666/1993, obriga que todo edital indique o critério de reajuste a ser adotado durante a execução do contrato.

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