Dentre as modificações da LC 155/2016, está o novo limite máximo de receita bruta anual (em ano calendário) para o enquadramento como Empresa de Pequeno Porte – EPP, que passará de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) para R$ (4.800.000,00) quatro milhões e oitocentos mil reais).
Desta forma, mesmo que o edital, equivocadamente, exija “Certidão Negativa” das fazendas, do INSS ou do FGTS, poderá ser apresentada a “Certidão Positiva com Efeito de Negativa”, que tem os mesmos efeitos conforme estabelece, expressamente, o artigo 206 do Código Tributário Nacional.
Conforme estabelece o artigo 2° da Lei 12.232/2010, os serviços de propaganda e publicidade, que devem ser licitados segundo as regras dessa referida lei (e não pela Lei 8.666/93), representam “o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de promover a […]
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