Author - Paulo Boselli

30/07/2014 – Projeto cria nota promissória para empresas com crédito com a União

Agência Câmara Notícias
Luiz Gustavo Xavier
Tramita na Câmara projeto que cria a Cédula de Crédito Orçamentária (CCO) para as empresas com créditos a receber da União, relativos às despesas liquidadas e não pagas em até 90 dias (PL 6452/13). Despesa liquidada é a etapa da despesa orçamentária na qual se faz uma conferência documental para atestar que determinada despesa foi realizada, ou seja, se determinado serviço foi prestado, se o produto foi entregue, se a obra foi construída, etc. Ela […]

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28/07/2014 – TCM barra mais uma licitação de Haddad

Estadão
O TCM (Tribunal de Contas do Município) suspendeu nova concorrência da gestão Fernando Haddad (PT), desta vez para a compra de 848 câmeras para monitorar o trânsito de São Paulo em 524 pontos. Em pouco mais de um ano e meio, o colegiado de cinco conselheiros já mandou paralisar, por suspeita de irregularidades, quase R$ 6 bilhões em licitações.
As disputas para a construção de 150 quilômetros de corredores de ônibus (de R$ 4,8 bilhões) e da nova inspeção veicular […]

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27/07/2014 – Lei de Licitações ressuscita “contratação integrada”

Diário da Manhã
Ana Flávia Marinho
A pauta do esforço concentrado do Senado para o período de 15 a 17 de julho inclui a discussão do PLS 559/2013, que trata da revisão da Lei 8666/93, relativa às normas para licitações e contratos da administração pública.
O artigo 76 do texto a ser levado a plenário ressuscita a “contratação integrada”, modalidade em que o contratante transfere para o contratado a responsabilidade de elaborar e desenvolver os projetos completo e executivo, a execução de […]

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