Author - Paulo Boselli

31/07/2014 – Sancionado projeto que cria regras para convênios entre poder público e ONGs

Agência Câmara Notícias
José Carlos Oliveira
O projeto de lei que cria um novo marco legal para as organizações não governamentais (ONGs) foi sancionado nesta quinta-feira (31) pela presidente Dilma Rousseff. A proposta teve origem no Senado e foi aprovada na Câmara dos Deputados no início do mês (PL 7168/14).
A nova lei define regras para a relação de ONGs com os governos federal, estaduais e municipais. De acordo com o texto, as ONGs terão de participar de processo seletivo (chamada pública) […]

Ler mais...

Lei 13.019, de 31 de julho de 2014

LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.
 
Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de […]

Ler mais...

31/07/2014 – Cade celebra acordo em suposto cartel em licitação de ambulâncias

Jornal da Mídia
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade celebrou, nesta quarta-feira (30), Termo de Compromisso de Cessação – TCC com a General Motors do Brasil Ltda. em processo que apura suposta formação de cartel em licitação para aquisição de 200 ambulâncias para municípios do Estado de São Paulo vinculados ao Sistema Único de Saúde. Pelo acordo firmado com o Cade, a empresa terá de pagar R$ 33 milhões a título de contribuição pecuniária.
“O montante da contribuição da […]

Ler mais...