Author - Paulo Boselli

08/08/2014 – TCE multa prefeito por contrato de merenda escolar

Folha de S. Paulo
DE CAMPINAS – O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) julgou irregular um contrato de R$ 4 milhões, feito sem licitação, para o fornecimento de merenda escolar em Campinas (a 93 km de São Paulo).
Foram condenados a pagar R$ 4.000 de multa o prefeito Jonas Donizette (PSB), o chefe de gabinete, Michel Abrão Ferreira, e os secretários Mário Orlando Galves de Carvalho (Assuntos Jurídicos) e Solange Villon Kohn Pelicer (Educação).
A decisão é de […]

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07/08/2014 – Governo publica edição atualizada do Código de Licitações e Contratos do Maranhão

180 Graus
Igor Leonardo
A Comissão Central Permanente de Licitação (CCL/MA) publicou a 2ª edição revisada e atualizada do Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão. Após dois anos da promulgação da Lei 9.579, de 12 de abril de 2012, que instituiu o código, o órgão publica a nova edição com acréscimos e alterações com o objetivo de dar mais agilidade e eficiência aos trabalhos de licitação, pregões etc.
Na primeira edição foram impressos mil exemplares, já nessa segunda edição […]

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Lei Complementar 147, de 7 de agosto de 2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 7 DE AGOSTO DE 2014

Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço […]

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