Author - Paulo Boselli

08/04/2015 – Cade condena empresa por acordo fraudulento em licitação da Sabesp

Consultor Jurídico
Uma empreiteira foi condenada pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) por ter desistido de uma licitação que havia vencido e logo depois ter dividido a obra com a segunda colocada na disputa, em 2008. A companhia ganhou uma disputa da Sabesp (companhia de saneamento de SP) para tocar o terceiro lote de obras do Sistema Produtor de Água Mambu/Branco, na Baixada Santista.
O tribunal do órgão responsabilizou a Concic Construções Especiais, a Saenge Engenharia e cinco de seus […]

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08/04/2015 – Presidente de comissão de licitação é condenado por improbidade no interior de SP

Direito Net
Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância que condenou por improbidade administrativa o presidente de uma comissão de licitação no município de Assis (SP).
A Turma também manteve as penas de perda da função pública, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar e receber benefícios públicos.
Durante a contratação de serviços para a elaboração de projeto de municipalização do ensino de primeiro grau, o presidente da […]

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Decreto 8.428, de 2 de abril de 2015

DECRETO Nº 8.428, DE 2 DE ABRIL DE 2015

Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei nº 8.987, de 13 de […]

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