Author - Paulo Boselli

12/09/2022 – Empresários e funcionários públicos são condenados a mais de 140 anos na operação Fundo do Poço

Portal do Poder Judiciário de Santa Catarina
Em decisão com mais de mil páginas, o juiz da Vara Criminal da comarca de Concórdia condenou empresários e funcionários públicos envolvidos em fraudes a licitação, corrupção e organização criminosa, investigados na operação Fundo do Poço, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado/SC, em 2013, para apurar o recebimento de vantagens indevidas em contratos públicos de perfuração de poços artesianos em diversos municípios de Santa Catarina, Rio Grande do […]

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11/09/2022 – TJ derruba lei que permitia prorrogação de contratos sem licitação

Circuito Mato Grosso
O texto normativo subverteu a ordem do processo licitatório e beneficiou as empresas que já estavam realizando os serviços em detrimento de novas empresas que poderiam participar do certame
OTribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou inconstitucional a Lei Complementar Estadual n° 557/2014, que autorizava o Estado a celebrar contrato de permissão com empresas do serviço público de transporte intermunicipal de passageiros que tinham contrato de concessão vencido.
A decisão, que seguiu o voto do desembargador relator Sebastião […]

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10/09/2022 – TJMG declara inconstitucional lei do município de Araxá que permitia cessão de uso de imóvel público sem licitação

G 37
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em incidente de inconstitucionalidade, nos autos das apelações interpostas contra sentença proferida em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Araxá, reconheceu que a Lei n.º 6.140/2011, do Município de Araxá, que permitia a cessão de direito real de uso de imóvel municipal apenas com autorização legislativa e sem a prévia licitação, é inconstitucional. A […]

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