24/10/2022 – STF decidirá se ente público pode contratar advogado sem licitação
Migalhas
Três ações sobre o tema estão pautadas para quarta-feira, 26.
O STF deve decidir na quarta-feira, 26, se entes públicos podem contratar advogados sem licitação. O tema está na pauta da sessão plenária por meio de três ações: a ADC 45, de relatoria do ministro Barroso, na qual a OAB pede a validade da contratação de advogados sem licitação; e dois REs (610.523 e 656.558), com mesmo tema, de relatoria de Dias Toffoli.
A ADC começou a ser julgada em plenário […]