Decreto 8.241, de 21 de maio de 2014
DECRETO Nº 8.241, DE 21 DE MAIO DE 2014
Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3o da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994,
DECRETA:
Art. 1o Este Decreto regulamenta o art. 3o da Lei no 8.958, […]