DECRETO Nº 8.167, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera o Decreto nº 7.756, de 14 de junho de 2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, §§ 5º, 6º, 8º e 9º da […]
G1
Com a medida, Prefeitura de Londrina acredita que vai reduzir corrupção.
Sala terá ainda câmeras e microfones para transmitir pela internet.
A Prefeitura de Londrina, no norte do Paraná, montou uma sala envidraçada para abrigar o setor de licitações do município. A ideia, segundo a Secretaria de Gestão, é dar mais transparência aos processos de compra de equipamentos e serviços para a cidade.
O espaço vai funcionar no prédio da própria prefeitura onde, anteriormente, existia uma agência bancária. Também serão instaladas câmeras e […]
Infonet
Cláudio Nunes
Licitação agendada para 31 de dezembro
“O jornalismo é o exercício diário da inteligência e a prática cotidiana do caráter.” Cláudio Abramo.
O que leva um prefeito agendar uma licitação para o dia 31 de dezembro?
O art. 3º da LEI 8.666/93 estabelece que é vedado aos agentes públicos: admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo.
Evidente está que a realização de uma licitação no último dia do […]
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