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24/12/2013 – Governo prorroga prazo de aplicar margem em licitações

Exame
Sandra Manfrini
Até o final de 2015, o governo poderá pagar até 20% mais nas licitações para a compra de produtos de confecções, calçados e artefatos
Vestuário: a medida, lançada em 2011, visa aumentar a competitividade dos produtos brasileiros, que sofrem forte concorrência dos importados
Brasília – Decreto presidencial publicado nesta terça-feira, 23, no Diário Oficial da União (DOU), prorroga para 31 de dezembro de 2015 o prazo para aplicação da margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição […]

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Decreto 8.171, de 23 de dezembro de 2013

DECRETO Nº 8.171, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera o Decreto nº 7.816, de 28 de setembro de 2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de caminhões, furgões e implementos rodoviários, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, §§ 5º, 6º, 8º e 9º, da […]

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Decreto 8.170, de 23 de dezembro de 2013

DECRETO Nº 8.170, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera o Decreto nº 7.843, de 12 de novembro de 2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de disco para moeda, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, §§ 5º, 6º, 8º e 9º, da Lei […]

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