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Decreto 8.185, de 17 de janeiro de 2014

DECRETO Nº 8.185, DE 17 DE JANEIRO DE 2014
Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de aeronaves executivas, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos §§ 5º, 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 […]

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Decreto 8.186, de 17 de janeiro de 2014

DECRETO Nº 8.186, DE 17 DE JANEIRO DE 2014
Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de licenciamento de uso de programas de computador e serviços correlatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos §§ 5º, 6º, 8º e […]

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20/01/2014 – Governo fixa preferência em licitações para aeronaves

Jornal de Brasília
O governo publicou nesta segunda-feira, 20, no Diário Oficial da União três decretos que estabelecem margem de preferência em licitações da administração pública federal para a compra de equipamentos e programas de informática e para a compra de aeronaves executivas.
O Decreto 8184 fixa que equipamentos de tecnologia da informação e comunicação terão 10% de margem de preferência nas compras públicas federais e 10% de margem de preferência adicional. A norma contempla produtos como impressoras, unidades de memória e leitores […]

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