O prazo de validade da proposta, da ata de registro de preços e do contrato.
Felipe Boselli
Advogado e consultor de licitações. Graduado pela UFSC, pós-graduando em Processo Civil e em Direito Público: Constitucional e Administrativo. Consultor e sócio da Boselli Licitações, ministra cursos de licitações e contratos administrativos, por todo o país.
RESUMO:
O artigo visa distinguir o prazo de validade das propostas, do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços e da duração dos contratos administrativos. O estudo passa pela separação dos conceitos de ata de registro de preços e contrato administrativo, com a conclusão […]