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29/05/2014 – Emenda muda licitação de transporte rodoviário no País

Estadão
O Congresso incluiu uma emenda em uma Medida Provisória modificando o atual sistema de licitação de linhas de transporte rodoviário interestadual no País. A delegação desse serviço, pelo texto, passará da rígida modalidade de permissão para autorização, na expectativa de trazer mais competitividade ao setor. O texto, que originalmente tratava de incentivos ao setor automotivo no regime Inovar­Auto, foi enviado para sanção da presidente Dilma Rousseff, que tem prazo de 15 dias úteis para decidir se veta ou mantém […]

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Lei 12.980, de 28 de maio de 2014

LEI Nº 12.980, DE 28 MAIO DE 2014.
Altera a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC e dá outras providências.
 
Faço saber que a PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 630, de 2013, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com […]

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28.05.2014 – Procurador de Contas vê risco de cartel em licitação de R$ 11,7 bi

Estadão
Fausto Macedo
José Mendes Neto pede suspensão da concorrência da Linha 18-Bronze do Metrô
O Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo requereu “cautelarmente” a urgente expedição de nova ordem de suspensão da concorrência internacional da Linha 18 (Bronze) do Metrô, orçada em R$ 11,79 bilhões – pelo projeto, o monotrilho vai ligar a capital a São Bernardo do Campo, no ABC paulista.
O MP de Contas vê riscos de atuação do cartel metroferroviário na licitação bilionária.
Na […]

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