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20/05/2011 – Comissão aprova certidão negativa trabalhista

Valor Econômico
Maíra Magro
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou na terça-feira um projeto de lei que exige das empresas que participarem de licitações públicas a apresentação de uma certidão negativa de débitos trabalhistas. O documento seria emitido on-line pela Justiça do Trabalho, para comprovar a ausência de dívidas com os empregados – desde que estejam apuradas em decisões judiciais transitadas em julgado.
A proposta também condiciona o recebimento de benefícios fiscais à apresentação da certidão, que teria uma validade […]

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19/05/2011 – Mesa Diretora aprova ato que prevê licitações sustentáveis

Agência Câmara
A Mesa Diretora da Câmara decidiu que aquisição de bens, contratação, execução e fiscalização de serviços e de obras passarão a ser norteados por critérios socioambientais. Entre os critérios para a contratação de obras e serviços de engenharia estão o uso eficiente dos recursos naturais e a adoção de normas técnicas pertinentes, em especial no que se refere à saúde, acessibilidade, segurança do trabalho e gestão ambiental.
A aquisição, contratação, execução e fiscalização de bens e serviços devem considerar […]

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18/05/2011 – Governo manobra para votar MP

Valor Econômico
Caio Junqueira
O governo estuda aprovar hoje na Câmara dos Deputados a regra que flexibiliza as Lei de Licitações para obras da Copa do Mundo e da Olimpíada. A ideia é fazer uma manobra que retiraria a emenda que trata do assunto da Medida Provisória 521 e transferi-la para a 517. Se confirmada, poderá configurar uma das primeiras vezes em que uma emenda encaminhada pelo Palácio do Planalto será “contrabandeada” por duas vezes.
Isso porque ela foi incluída na MP […]

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