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05/04/2014 – Projeto de Lei quer barrar fornecedores punidos em outros estados

em.com.br
Juliana Cipriani

Passam a ser listados como barrados todos os fornecedores que tenham sofrido sanções da lei de licitações públicas decorrentes de processo administrativo
Empresas ou pessoas que tenham sido punidas em outros estados por cometerem irregularidades em licitações podem ficar impedidas de participar de certames para contratos com o poder público em Minas Gerais. A medida está prevista em um projeto de lei do Executivo pronto para votação em plenário. O texto amplia as possibilidades de inclusão no cadastro de […]

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03/04/2014 – Operação investiga fraudes que somam R$ 60 mi em licitações na PB

G1
Ação busca indícios de fraudes em licitação e lavagem de dinheiro.
Empresas ganhavam licitação, mas não realizavam as obras.
Uma fraude de R$ 60 milhões em licitações é alvo de uma operação conjunta envolvendo oito órgãos públicos iniciada na manhã desta quinta-feira (3) em oito cidades da Paraíba. A ação pretende cumprir 63 mandados de busca e apreensão e busca para comprovar também indícios de lavagem de dinheiro envolvendo prefeituras do interior do estado e 15 empresas de construção civil. Os […]

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Decreto nº 8.223, de 3 de abril de 2014

DECRETO Nº 8.223, DE 3 DE ABRIL DE 2014
Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de brinquedos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos §§ 5º, 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho […]

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