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03/05/2014 – TCU decide que parecer jurídico sobre contratos e licitações do Governo compete aos procuradores

PB Agora
A 1ª Câmara do TCU entendeu que assessoramento jurídico deve ser feito pelos procuradores do Estado, conforme determina a Constituição Federal e a Lei das Licitações, e não por servidores comissionados.*
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) julgou pela procedência de representação (processo TC-000.532/2014-2), que determina a proibição de ocupantes de cargos comissionados a exercerem as funções de assessoramento jurídico e análise de contratos e licitações do Governo do Estado que envolva recursos federais. A […]

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03/05/2014 – Oito empresários são denunciados por integrar ‘Máfia dos Sanguessugas’

O Tempo
Ministério Público Federal pediu a condenação do grupo, suspeito de fraudar licitação e desviar recursos públicos destinados à Saúde
O Ministério Público Federal (MPF) pediu a condenação de oito empresários mineiros por suspeita de participação no esquema conhecido como “Máfia dos Sanguessugas”, que fraudava e desviava recursos públicos destinados à Saúde. Eles teriam fraudado a licitação para a compra de uma ambulância em Congonhas do Norte, na região Central do Estado , há oito anos.
Na época, a União repassou […]

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Oito empresários são denunciados por integrar ‘Máfia dos Sanguessugas’

O Tempo
Ministério Público Federal pediu a condenação do grupo, suspeito de fraudar licitação e desviar recursos públicos destinados à Saúde
O Ministério Público Federal (MPF) pediu a condenação de oito empresários mineiros por suspeita de participação no esquema conhecido como “Máfia dos Sanguessugas”, que fraudava e desviava recursos públicos destinados à Saúde. Eles teriam fraudado a licitação para a compra de uma ambulância em Congonhas do Norte, na região Central do Estado , há oito anos.
Na época, a União repassou […]

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