03/05/2014 – TCU decide que parecer jurídico sobre contratos e licitações do Governo compete aos procuradores
PB Agora
A 1ª Câmara do TCU entendeu que assessoramento jurídico deve ser feito pelos procuradores do Estado, conforme determina a Constituição Federal e a Lei das Licitações, e não por servidores comissionados.*
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) julgou pela procedência de representação (processo TC-000.532/2014-2), que determina a proibição de ocupantes de cargos comissionados a exercerem as funções de assessoramento jurídico e análise de contratos e licitações do Governo do Estado que envolva recursos federais. A […]